Artigo 3º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1021 de 03 de Maio de 2023
Autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul - SCS, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Para as atividades que se enquadrem como polo atrativo de trânsito, geradores de impactos de vizinhança ou meio ambiente, aplica-se a legislação específica.