Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1021 de 03 de Maio de 2023
Autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul - SCS, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica autorizada a ampliação de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul - SCS, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, nos termos do que estabelece o art. 56, parágrafo único, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.