Artigo 5º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1010 de 31 de Maio de 2022

Altera a Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal e dá outras providências.