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Artigo 86 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1 de 09 de Maio de 1994

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

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Art. 86

É vedado a Conselheiro e Auditor do Tribunal intervir em processo de interesse próprio, de cônjuge ou de parente consangüíneo ou afim, na linha reta ou colateral, até o segundo grau.

Art. 86 da Lei Complementar do Distrito Federal 1 /1994