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Artigo 80 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1 de 09 de Maio de 1994

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

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Art. 80

Compete ao Presidente do Tribunal promover assistência médica e hospitalar aos servidores integrantes dos Serviços Auxiliares, autorizando as necessárias despesas.