Artigo 73, Parágrafo Único, Inciso I da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1 de 09 de Maio de 1994
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 73
Não podem ocupar, simultaneamente, cargos de Conselheiro, parentes consangüíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau.
Parágrafo único
A incompatibilidade decorrente da restrição imposta neste artigo resolve-se:
I
antes da posse, contra o último nomeado ou contra o de menor idade, se nomeados na mesma data;
II
depois da posse, contra o que lhe deu causa;
III
se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal.