Artigo 30 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1 de 09 de Maio de 1994
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 30
A decisão terminativa, acompanhada de seus fundamentos, será publicada no Diário Oficial.