Artigo 18 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1 de 09 de Maio de 1994

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável. Subseção II Contas Regulares com Ressalva