Artigo 3º da Lei Complementar nº 98 de 3 de dezembro de 1999
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Art. 3º
Revogam-se os arts. 40 e 85 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
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