Artigo 6º, Parágrafo 1 da Lei Rita Camata | Lei Complementar nº 96 de 31 de Maio de 1999
Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Para atender aos limites do art. 1º, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I
redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II
exoneração dos servidores não estáveis;
III
exoneração dos servidores estáveis.
§ 1º
A providência prevista em cada inciso do caput somente será adotada se a do inciso anterior não for suficiente para alcançar o limite previsto.
§ 2º
Poderá ser adotada a redução da jornada de trabalho, com adequação proporcional dos vencimentos à jornada reduzida, como medida independente ou conjunta com as referidas neste artigo para atingir o objetivo previsto no art. 1º.