Artigo 11 da Lei Rita Camata | Lei Complementar nº 96 de 31 de Maio de 1999
Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
Art. 11
Fica revogada a Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.
Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
Fica revogada a Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.