Artigo 10º da Lei Rita Camata | Lei Complementar nº 96 de 31 de Maio de 1999
Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
Art. 10
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.