Artigo 5-b, Inciso II da Lei Complementar nº 89 de 18 de Fevereiro de 1997
Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5-b
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I
não se sujeita à incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e de contribuição previdenciária; (Incluído pela Lei nº 14.369, de 2022)
II
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III
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