Artigo 3º da Lei Complementar nº 88 de 23 de dezembro de 1996
Altera a redação dos arts. 5º, 6º, 10 e 17 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Art. 3º
Renumerados os §§ 2º e 3º do art. 6º para §§ 1º e 2º , revoga-se o § 1º do referido artigo da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.