Artigo 3º da Lei Complementar nº 86 de 14 de Maio de 1996
Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.
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