Artigo 2º da Lei Complementar nº 74 de 30 de Abril de 1993
Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências .
Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências .
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.