Artigo 9º, Inciso III, Alínea e da Lei Complementar nº 69 de 23 de Julho de 1991
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Cabem às Forças Armadas as seguintes atribuições subsidiárias:
I
como atribuição geral: cooperar com o desenvolvimento nacional e a defesa civil;
II
como atribuições particulares da Marinha:
a
orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional;
b
prover a segurança da navegação aquaviária;
c
contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar; e
d
implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e águas interiores; e
III
como atribuições particulares da Aeronáutica:
a
orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil;
b
prover a segurança da navegação aérea;
c
contribuir para a formulação e condução da Política Aeroespacial Nacional;
d
estabelecer, equipar e operar, diretamente, ou mediante concessão, a infra-estrutura aeroespacial; e
e
operar o Correio Aéreo Nacional.