JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 5º da Lei Complementar nº 66 de 12 de Junho de 1991

Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.