Artigo 3º da Lei Complementar nº 57 de 18 de dezembro de 1987
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.
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