Artigo 2º da Lei Complementar nº 57 de 18 de dezembro de 1987
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.
Acessar conteúdo completoEsta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.