Artigo 3º da Lei Complementar nº 52 de 16 de Abril de 1986
Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.