Artigo 37, Inciso III da Lei Complementar nº 40 de 14 de dezembro de 1981

Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.

Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, nos termos da lei, as seguintes vantagens:

ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;

auxílio-moradia, nas comarças em que não haja residência oficial para o Promotor de Justiça;

salário-família;

diárias;

representação;

(Vetado);

(Vetado);

gratificação adicional de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete;

gratificação de magistério, por aula proferida em curso oficial de preparação para carreira ou escola oficial de aperfeiçoamento;

gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei.

(Vetado.)