Artigo 23 da Lei Complementar nº 40 de 14 de dezembro de 1981

Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.

Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei:

acumulação proibida de cargo ou função pública;

conduta incompatível com o exercício do cargo;

abandono de cargo;

revelação de segredo que conheça em razão do cargo ou função;

lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda;

outros crimes contra a Administração e a Fé Públicas.

(Vetado.)