Artigo 5º, Inciso IV da Lei Complementar nº 225 de 8 de Janeiro de 2026

agir com o cuidado e a diligência necessários ao cumprimento de suas obrigações;

atuar com boa-fé, honestidade e cooperação na relação com a administração tributária;

prestar informações e apresentar documentos quando solicitado pela administração tributária, submetendo-se às implicações legais em caso de recusa;

declarar as operações consideradas relevantes pela legislação tributária, nos termos da lei;

guardar os documentos fiscais pelo prazo determinado pela lei;

adimplir integral e tempestivamente suas obrigações tributárias principais e acessórias;

cumprir as decisões administrativas ou judiciais que vinculem a sua conduta;

colaborar com o aprimoramento da legislação tributária, mediante o encaminhamento proativo de sugestões e a participação nas ocasiões oportunizadas pela administração tributária;

exigir a apresentação dos documentos fiscais relativos às operações de que participar, quando a lei atribuir a terceiros a obrigação de emiti-los;

empenhar-se em aderir aos instrumentos de facilitação de pagamento e às formas alternativas de resolução de conflitos disponibilizadas pela administração tributária.