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Artigo 5º da Lei Complementar nº 221 de 18 de Novembro de 2025

Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.

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Art. 5º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Belém, 18 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Múcio Monteiro Filho Simone Nassar Tebet