JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 13 da Lei Complementar nº 210 de 25 de Novembro de 2024

Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 13

O limite de que trata o art. 11 desta Lei Complementar não afasta o disposto no § 18 do art. 166 da Constituição Federal nem a observância dos impedimentos de ordem técnica constantes do art. 10 desta Lei Complementar.

Art. 13 da Lei Complementar 210 /2024