Artigo 14, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 20 de 1º de Julho de 1974
Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
Art. 14
O Prefeito do Rio de Janeiro será nomeado, em comissão, pelo Governador.
Parágrafo único
Enquanto não for promulgada a Constituição do Estado e eleita a Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro, as atribuições do Prefeito serão definidas em decreto-lei baixado pelo Governador do Estado.