Artigo 2º da Lei Complementar nº 180 de 14 de Abril de 2021
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.