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Artigo 10º da Lei Complementar nº 16 de 30 de Outubro de 1973

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências.

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Art. 10

Revogam-se os artigos 29 e 31 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971 , e demais disposições em contrário.

Art. 10 da Lei Complementar 16 /1973