Artigo 10º da Lei Complementar nº 16 de 30 de Outubro de 1973
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências.
Art. 10
Revogam-se os artigos 29 e 31 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971 , e demais disposições em contrário.