Artigo 11, Inciso II da Lei Complementar nº 155 de 27 de Outubro de 2016
Partes promulgadas pelo Congresso Nacional Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºˢ 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I
na data de sua publicação, com relação ao art. 9º desta Lei Complementar;
II
a partir de 1º de janeiro de 2017, com relação aos arts. 61-A , 61-B, 61-C e 61-D da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
III
a partir de 1º de janeiro de 2018, quanto aos demais dispositivos.