Artigo 2º da Lei Complementar nº 154 de 18 de Abril de 2016
Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.