Artigo 3º da Lei Complementar nº 153 de 9 de dezembro de 2015
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Art. 3º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.