Artigo 4º, Inciso I da Lei Complementar nº 14 de 8 de Junho de 1973

Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.

Compete ao Conselho Consultivo:

opinar, por solicitação do Conselho Deliberativo, sobre questões de interesse da região metropolitana;

sugerir ao Conselho Deliberativo a elaboração de planos regionais e a adoção de providências relativas à execução dos serviços comuns.