Artigo 10º da ISS | Lei Complementar nº 116 de 31 de Julho de 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Ficam revogados os arts. 8º , 10 , 11 e 12 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 ; os incisos III , IV , V e VII do art. 3º do Decreto-Lei nº 834, de 8 de setembro de 1969 ; a Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974 ; a Lei nº 7.192, de 5 de junho de 1984 ; a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 ; e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999.