Artigo 2º da Lei Complementar nº 115 de 26 de dezembro de 2002
Altera as Leis Complementares nºˢ 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.
Art. 2º
O Anexo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 , passa a vigorar com a redação do Anexo desta Lei Complementar .