Artigo 3º da Lei Complementar nº 107 de 26 de Abril de 2001
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Art. 3º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
