Artigo 2º da Lei Complementar nº 107 de 26 de Abril de 2001
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Art. 2º
A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18A: "Art. 18-A (VETADO)"