Artigo 42 da Lei Complementar nº 1 de 17 de Julho de 1962 Ao Ato Adicional

Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.

A proposta orçamentária deverá ser votada pela Câmara dos Deputados até 31 de agôsto e pelo Senado Federal até 31 de outubro.