Artigo 4º, Parágrafo 2 da Lei Complementar nº 1 de 17 de Julho de 1962 Ao Ato Adicional
Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Observar-se-á na votação o seguinte:
a
o congressista chamado receberá uma sobrecarta opaca vazia, e ingressará em gabinete indevassável;
b
em seguida, colocará na sobrecarta recebida a cédula de sua escolha;
c
ao sair do gabinete, exibirá para a Mesa a sobrecarta fechada e, verificado que é a mesma, a depositará na urna.
§ 1º
Antes de aberta a urna, poderá votar qualquer membro do Congresso que não o haja feito quando chamado.
§ 2º
As sobrecartas distribuídas deverão ser rigorosamente uniformes.
§ 3º
Concluída a chamada e havendo votado a maioria absoluta dos congressistas, a Mesa, na presença de um senador e de um deputado, convidados para escrutinadores, procederá à apuração.
§ 4º
O presidente da Mesa abrirá as sobrecartas e lerá cada cédula, cabendo aos secretários e escrutinadores a contagem e anotação dos votos.
§ 5º
Considerar-se-á eleito o candidato que alcançar o sufrágio da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
§ 6º
Não sendo obtida a maioria absoluta por qualquer dos candidatos, repetir-se-á o escrutínio.
§ 7º
Se, após dois escrutínios, nenhum candidato alcançar a maioria absoluta dos sufrágios, a eleição prosseguirá em nova sessão, marcada para o dia seguinte, repetindo-se e escrutínio, até que um candidato a alcance.
§ 8º
Proclamado o resultado da eleição, suspender-se-á a sessão pelo tempo necessário a que se lavre a respectiva ata, a qual, reabertos os trabalhos, será submetida à aprovação dos congressistas, independente de quorum.
§ 9º
Antes de encerrados os trabalhos, o presidente da Mesa convocará o Congresso Nacional para a sessão de posse do Presidente da República.
§ 10
A ata da sessão da eleição registrará os nomes dos congressistas que votaram e dos que deixaram de votar.