Artigo 7º da Lei Complementar nº 1 de 9 de Novembro de 1967
( e artigo 15 ) Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais,para a criação de novos Municípios.
Art. 7º
Não se inclui nas exigências desta Lei a criação de Municípios nos territórios federais.