Artigo 74, Inciso I da Lei nº 9.995 de 25 de Julho de 2000
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 74
Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II
no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Parágrafo único
(VETADO)