Artigo 7º, Inciso VII da Lei nº 9.995 de 25 de Julho de 2000

às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado, para o Distrito Federal e para o conjunto dos Municípios de cada um dos Estados;

ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício;

aos benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em cumprimento ao disposto no art. 203, inciso V, da Constituição;

ao conjunto de Municípios de cada Estado e ao Distrito Federal para o atendimento de ações de alimentação escolar;

às despesas com auxílio-alimentação/refeição, assistência pré-escolar e assistência médica e odontológica no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, inclusive das entidades da administração indireta que recebam recursos à conta dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

à concessão de subvenções econômicas e subsídios;

à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;

ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação da dívida dos Estados e Municípios, bem como aquelas relativas à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira, autorizadas até 15 de abril de 2000;

ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; e

as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.