Artigo 12, Parágrafo 1 da Lei nº 9.995 de 25 de Julho de 2000
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
A modalidade de aplicação, referida no art. 4º desta Lei, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades, de acordo com a especificação estabelecida pela Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I
governo estadual - 30;
II
administração municipal - 40;
III
entidade privada sem fins lucrativos - 50;
IV
aplicação direta - 90; ou
V
a ser definida - 99.
§ 1º
Não se aplica a exigência estabelecida no inciso II do art. 41 desta Lei quando da definição de que trata o inciso V deste artigo.
§ 2º
É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação "a ser definida - 99".