Artigo 29 da Lei de Agência Nacional de Águas | Lei nº 9.984 de 17 de Julho de 2000

O art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 , com a redação dada pela Lei nº 9.433, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º A distribuição mensal da compensação financeira de que trata o inciso I do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação alterada por esta Lei, será feita da seguinte forma:" (NR) " I - quarenta e cinco por cento aos Estados;" " II - quarenta e cinco por cento aos Municípios;" " III - quatro inteiros e quatro décimos por cento ao Ministério do Meio Ambiente;" (NR) " IV - três inteiros e seis décimos por cento ao Ministério de Minas e Energia;" (NR) " V - dois por cento ao Ministério da Ciência e Tecnologia." " § 1º Na distribuição da compensação financeira, o Distrito Federal receberá o montante correspondente às parcelas de Estado e de Município." " § 2º Nas usinas hidrelétricas beneficiadas por reservatórios de montante, o acréscimo de energia por eles propiciado será considerado como geração associada a estes reservatórios regularizadores, competindo à ANEEL efetuar a avaliação correspondente para determinar a proporção da compensação financeira devida aos Estados, Distrito Federal e Municípios afetados por esses reservatórios." (NR) " § 3º A Usina de Itaipu distribuirá, mensalmente, respeitados os percentuais definidos no caput deste artigo, sem prejuízo das parcelas devidas aos órgãos da administração direta da União, aos Estados e aos Municípios por ela diretamente afetados, oitenta e cinco por cento dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de Itaipu, assinado em 26 de março de 1973, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, bem como nos documentos interpretativos subseqüentes, e quinze por cento aos Estados e Municípios afetados por reservatórios a montante da Usina de Itaipu, que contribuem para o incremento de energia nela produzida." (NR) " § 4º A cota destinada ao Ministério do Meio Ambiente será empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometeorológica nacional." (NR) " § 5º Revogado."