Artigo 5º da Lei Maguito Vilela | Lei nº 9.981 de 14 de Julho de 2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se os arts. 36 e 37 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , bem como a Lei nº 9.940, de 21 de dezembro de 1999.