Artigo 4º da Lei Maguito Vilela | Lei nº 9.981 de 14 de Julho de 2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade. (Vide Medida Provisória nº 168, de 2004)