Artigo 15 da Lei nº 9.973 de 29 de Maio de 2000
Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
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