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Artigo 13 da Lei nº 9.969 de 11 de Maio de 2000

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2000.

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Art. 13

São publicados em anexo a esta Lei, os quadros consolidados a que se referem os incisos I a XIV do § 1º do art. 7º da Lei nº 9.811, de 1999 .