Artigo 5º da Lei nº 9.968 de 10 de Maio de 2000
Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os cargos a que se refere o artigo anterior serão providos, gradativamente, na forma da lei e na medida das necessidades do serviço, a critério do Tribunal.