Artigo 9º da
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O disposto nos arts. 6º e 8º não se aplica aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelas pessoas jurídicas de que trata o inciso I, do art. 77 da Lei nº 8.981, de 1995 , que continuam sujeitos às normas previstas na legislação vigente. (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos